As al\u00edquotas de 0,65% e 4% incidem respectivamente sobre o PIS e a Cofins<\/em><\/p>\n

A partir de 1o de julho de 2015, as pessoas jur\u00eddicas que apuram o PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) e a Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social) no regime n\u00e3o cumulativo previsto nas Leis nos 10.637\/2002 e 10.833\/2003 ter\u00e3o as receitas financeiras sujeitas \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0s al\u00edquotas de 0,65% e 4% respectivamente. O motivo \u00e9 o Decreto no 8.426, de 1o de abril de 2015, que trouxe o novo aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio e Societ\u00e1rio, Shirley Henn, <\/a>do BPHG Advogados, explica que essas receitas, entre as quais se classificam os descontos recebidos, os juros auferidos, os derivativos, entre outros, at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o estavam sendo tributados. \u201cO motivo era o Decreto no 5.442, de 2005, que havia reduzido a zero as al\u00edquotas do PIS e da Cofins\u201d, afirma Shirley.<\/p>\n

O novo decreto, de acordo com o advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio, Marco Aur\u00e9lio Poffo, do BPHG Advogados, sujeita, expressamente, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o as receitas financeiras decorrentes das opera\u00e7\u00f5es realizadas para fins de hedge, assim como das \u201cpessoas jur\u00eddicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins\u201d.<\/p>\n

Para Poffo, \u00e9 importante destacar que essa tributa\u00e7\u00e3o se aplica inclusive \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins. \u201cJ\u00e1 para as pessoas jur\u00eddicas que apuram o PIS e a Cofins exclusivamente no regime cumulativo, previsto na Lei no 9.718\/1998, as receitas financeiras, quando n\u00e3o relacionadas ao objeto social, continuam n\u00e3o sendo tributadas\u201d, aponta Poffo.<\/p>\n

Inconstitucionalidade<\/strong><\/p>\n

Sobre a poss\u00edvel inconstitucionalidade do Decreto no 8.426\/2015, Shirley lembra que h\u00e1 no artigo 27, \u00a7 2o, da Lei no 10.865\/2004, autoriza\u00e7\u00e3o para o Poder Executivo reduzir e restabelecer as al\u00edquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. J\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, explica a advogada, \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei e de sorte que n\u00e3o poderia ter sido introduzida por meio de decreto. \u201cSem d\u00favida, \u00e9 um argumento relevante, mas a discuss\u00e3o iria longe, j\u00e1 que as al\u00edquotas previstas nas Leis nos 10.637\/2002 e Lei no 10.833\/2003 de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins n\u00e3o foram desrespeitadas\u201d, afirma Shirley. A advogada complementa ainda que os valores – 0,65% e 4% – encontrando-se dentro dos percentuais previstos em lei.<\/p>\n

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