Por Marco Aur\u00e9lio Poffo,\u00a0<\/span><\/i>Advogado e s\u00f3cio da<\/span><\/i> BPH Advogados<\/span><\/i><\/a>.<\/span><\/i><\/p>\n

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Em dezembro de 2021, a\u00a0 Lei n\u00ba 14.286\/2021, <\/span>que disp\u00f5e sobre o mercado de c\u00e2mbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no Brasil e a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, pelo Banco Central do Brasil, para a elabora\u00e7\u00e3o das estat\u00edsticas macroecon\u00f4micas oficiais,<\/span> trouxe relevantes ajustes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do mercado de c\u00e2mbio brasileiro, cujas altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo chamadas de <\/span>\u201cMarco Legal do Mercado de C\u00e2mbio\u201d<\/b>.<\/span><\/p>\n

As principais inova\u00e7\u00f5es da Lei \u00e9 que o Banco Central passa a ter compet\u00eancia para regular as institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio, al\u00e9m de regular as opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio e opera\u00e7\u00f5es com c\u00e2mbio futuro, conhecidas como swaps, al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o do rol de situa\u00e7\u00f5es que permitem a estipula\u00e7\u00e3o de pagamento em moeda estrangeira de obriga\u00e7\u00f5es exequ\u00edveis no territ\u00f3rio nacional. Outro t\u00f3pico a ser destacado da Lei \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para o ingresso no pa\u00eds e a sa\u00edda de moeda estrangeira em esp\u00e9cie determinada pela Lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma das quest\u00f5es mais interessantes diz respeito \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos instrumentos contratuais de c\u00e2mbio, at\u00e9 ent\u00e3o imprescind\u00edveis para a formaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, ou seja, com o novo \u201cMarco Legal\u201d, <\/span>a partir de janeiro de 2023 deixa de ser obrigat\u00f3rio o instrumento contratual formal<\/b>, de modo que o registro da opera\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo da institui\u00e7\u00e3o financeira, nos moldes que ser\u00e3o definidos pelo Banco Central quando regulamentar a nova lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que as opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio ser\u00e3o contratadas com mais agilidade, equiparadas \u00e0s demais opera\u00e7\u00f5es financeiras. Com a desburocratiza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, o Brasil se alinha \u00e0s pr\u00e1ticas j\u00e1 realizadas no mercado internacional.<\/span><\/p>\n

Embora a legisla\u00e7\u00e3o ainda dependa de regulamenta\u00e7\u00e3o do Banco Central, a diminui\u00e7\u00e3o da burocracia envolvida certamente facilitar\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior para o Brasil, agilizando as transfer\u00eancias de valores entre contas nacionais e estrangeiras. Importante lembrar que o Novo Marco Legal do Mercado de C\u00e2mbio entra em vigor apenas em dezembro de 2022, ou seja, 1 ano ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o oficial. <\/span><\/p>\n

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Mais informa\u00e7\u00f5es:
\nPresse Comunica\u00e7\u00e3o Empresarial \u2013 Assessoria de Imprensa
\nBlumenau \u2013 Tubar\u00e3o (Santa Catarina)
\n(47) 3041-2990 ou 3035-5482 | www.presse.inf.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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