Mudan\u00e7as servir\u00e3o de incentivo para empresas regularizarem passivo tribut\u00e1rio<\/span><\/i><\/p>\n

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Uma lei publicada em junho deste ano altera requisitos e condi\u00e7\u00f5es da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos perante a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A Lei n\u00ba 14.375\/2022, entre outras altera\u00e7\u00f5es, modificou dispositivos da Lei n\u00ba 13.988\/2020. A advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio BPH Advogados (Blumenau\/SC), Shirley Henn, explica que as altera\u00e7\u00f5es servir\u00e3o de incentivo para as empresas buscarem a regulariza\u00e7\u00e3o do seu passivo tribut\u00e1rio, aproveitando-se dos novos benef\u00edcios concedidos.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Anteriormente, apenas os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa eram pass\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o sob a modalidade de proposta individual, ou seja, por iniciativa tanto do contribuinte devedor como da autoridade fiscal competente. A nova lei permite a proposta individual tamb\u00e9m para os d\u00e9bitos ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, objeto de contencioso administrativo fiscal, cuja tratativa ser\u00e1 realizada diretamente com a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

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Com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela nova lei, o desconto m\u00e1ximo sobre os d\u00e9bitos objeto da transa\u00e7\u00e3o passa de 50% para at\u00e9 65% do valor total transacionado, bem como a quantidade de parcelas da negocia\u00e7\u00e3o aumenta de 84 para at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a nova norma permite a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal de IRPJ e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL, at\u00e9 o limite de 70% do saldo remanescente ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos sobre o d\u00e9bito. Todavia, neste caso, a RFB ter\u00e1 um prazo de at\u00e9 cinco anos para an\u00e1lise dos cr\u00e9ditos utilizados para abatimento da d\u00edvida.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Outra mudan\u00e7a que merece destaque \u00e9 a possibilidade de transacionar d\u00e9bitos de pequeno valor (inferiores a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos) de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscritos em d\u00edvida ativa pela PGFN ou Procuradoria-Geral Federal, bem como cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa do FGTS, vedada a redu\u00e7\u00e3o do montante devido aos trabalhadores e desde que autorizado pelo respectivo conselho curador.\u00a0<\/span><\/p>\n

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“Embora as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o sejam positivas para os contribuintes que tenham seus d\u00e9bitos perante a RFB sob discuss\u00e3o administrativa, a mesma tratativa n\u00e3o ser\u00e1 dada \u00e0queles cujos d\u00e9bitos n\u00e3o foram inscritos em d\u00edvida ativa, e que n\u00e3o s\u00e3o objeto de discuss\u00e3o, os quais permanecer\u00e3o impossibilitados de usufruir dos benef\u00edcios trazidos pela nova lei\u201d, ressalta Shirley.<\/span><\/p>\n

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Mais informa\u00e7\u00f5es:
\nPresse Comunica\u00e7\u00e3o Empresarial \u2013 Assessoria de Imprensa
\nBlumenau \u2013 Tubar\u00e3o (Santa Catarina)
\n(47) 3041-2990 ou 3035-5482 | www.presse.inf.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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