A decis\u00e3o foi proferida pela 2\u00ba Vara Federal de Itaja\u00ed (SC) por meio de a\u00e7\u00e3o judicial e reconheceu o direito da empresa de prorrogar o pagamento dos tributos aduaneiros<\/em><\/p>\n Uma empresa do ramo de importa\u00e7\u00e3o, de Itaja\u00ed (SC) conseguiu por meio de a\u00e7\u00e3o judicial o direito de suspender o pagamento dos tributos aduaneiros, em decorr\u00eancia da pandemia do Coronav\u00edrus. Proferida pela 2\u00ba Vara Federal da cidade, a decis\u00e3o in\u00e9dita no estado suspende a cobran\u00e7a de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u2013 II; IPI-Importa\u00e7\u00e3o;Pis-Importa\u00e7\u00e3o;Cofins-Importa\u00e7\u00e3o; Adicional de Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante – AFRMM e a Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Siscomex \u2013 TUS.<\/p>\n Seguindo as determina\u00e7\u00f5es da Portaria MF n\u00ba 12\/2012, do Minist\u00e9rio da Fazenda, os tributos federais incidentes sobre as importa\u00e7\u00f5es ficam suspensos temporariamente e poder\u00e3o ser pagos posteriormente, de forma parcelada, sem a incid\u00eancia de qualquer penalidade ou acr\u00e9scimo legal.<\/p>\n O advogado Ademir Gilli Jr, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Gilli Basile Advogados que esteve \u00e0 frente da a\u00e7\u00e3o, explica que a decis\u00e3o possibilitou que o despacho aduaneiro fosse feito normalmente, sem o pagamento imediato dos tributos federais incidentes na importa\u00e7\u00e3o. \u201cA solicita\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos tributos foi feita em decorr\u00eancia da pandemia do novo Coronav\u00edrus, que est\u00e1 causando uma grave crise econ\u00f4mica, onde as empresas precisaram ficar com suas atividades paralisadas e, consequentemente, com dificuldades financeiras\u201d, explica.<\/p>\n Gilli ainda comenta que \u00e9 ineg\u00e1vel que o atual cen\u00e1rio, de\u00a0conten\u00e7\u00e3o e isolamento social, repercute\u00a0na atividade econ\u00f4mica e na circula\u00e7\u00e3o de riquezas como um todo. \u201cAs medidas restritivas impostas por governos estaduais e municipais refletiram diretamente na atividade empresarial. No contexto da importa\u00e7\u00e3o, em que o tempo entre a negocia\u00e7\u00e3o e a chegada das mercadorias no pa\u00eds \u00e9 bastante longo, a varia\u00e7\u00e3o do c\u00e2mbio e a escassez de m\u00e3o de obra dos parceiros log\u00edsticos agravam os preju\u00edzos sofridos pelas empresas. A queda do faturamento aliada ao aumento de custos e a proximidade dos prazos para recolhimento de tributos pode representar a extin\u00e7\u00e3o de postos de trabalhos e at\u00e9 da pr\u00f3pria atividade empresarial. Este dif\u00edcil cen\u00e1rio que vem sendo vivenciado pelo empresariado torna a necessidade de tomada de medidas efetivas ainda mais urgente\u201d, relata o advogado.<\/p>\n