A Medida Provis\u00f3ria 694\/2015, publicada em 30 de setembro de 2015, que previa aumento de tributos e mudan\u00e7as na \u201cLei do Bem\u201d a partir de 2016, perdeu sua efic\u00e1cia. Ela deveria ser convertida em Lei at\u00e9 o dia 8 de mar\u00e7o 2016, sob pena de perda de efic\u00e1cia, o que n\u00e3o ocorreu. A MP aumentava de 15% para 18% a al\u00edquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) e as al\u00edquotas de PIS\/Cofins sobre a importa\u00e7\u00e3o e a revenda no mercado interno de alguns produtos qu\u00edmicos. Tamb\u00e9m previa a suspens\u00e3o da frui\u00e7\u00e3o de incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica previstos na \u201cLei do Bem\u201d, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o, em 2016, e da extin\u00e7\u00e3o, em 2017, de benef\u00edcios fiscais relativos ao \u201cRegime Especial da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (Reiq)\u201d.<\/p>\n

Conforme explica o advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio do BPH Advogados, Marco Aur\u00e9lio Poffo, de Blumenau, ela foi recusada pelo Plen\u00e1rio do Senado, pois a proposta de aprova\u00e7\u00e3o teria sido enviada pela C\u00e2mara dos Deputados a menos de sete dias do prazo para a convers\u00e3o da MP em Lei, fato que contraria o regimento interno do Senado. \u201cCom a perda da efic\u00e1cia da MP 694, os aumentos nos tributos e os cancelamentos dos benef\u00edcios nela previstos n\u00e3o surtem mais efeito. Desta maneira, a tributa\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio, por exemplo, retorna para al\u00edquota de 15%, assim como devem ser restabelecidos os benef\u00edcios fiscais\u201d, ressalta.<\/p>\n

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Ainda conforme explica Poffo, diante da perda da efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que o Congresso Nacional poder\u00e1 disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que ocorreram no per\u00edodo de vig\u00eancia da MP (1\u00ba de janeiro de 2016 a 8 de mar\u00e7o de 2016), havendo a possibilidade, ainda que muito remota, de considerar n\u00e3o exigido o aumento da tributa\u00e7\u00e3o e o cancelamento dos benef\u00edcios. Caso n\u00e3o editado o decreto legislativo, ser\u00e3o conservados os atos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas praticados no per\u00edodo de vig\u00eancia. Embora o aumento da tributa\u00e7\u00e3o e o cancelamento dos benef\u00edcios fiscais n\u00e3o estejam mais valendo, o advogado afirma que Governo Federal pode reeditar a MP no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n

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Advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio, Marco Aur\u00e9lio Poffo<\/em><\/p>\n

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Mais informa\u00e7\u00f5es:
\nPresse Comunica\u00e7\u00e3o Empresarial \u2013 Assessoria de Imprensa
\nBlumenau \u2013 Santa Catarina
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Medida Provis\u00f3ria 694\/2015 foi publicada em setembro de 2015, mas perdeu efeito por ter sido enviada ao Senado a menos de sete dias do prazo para a convers\u00e3o em Lei.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10484,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[20,39],"tags":[1735,1737,1733,1734,1736],"class_list":["post-10483","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-bph","category-destaques","tag-eficacia","tag-incentivos","tag-lei-do-bem","tag-perde","tag-tributos"],"yoast_head":"\n