Medida terá vigor a partir de 1o. de janeiro. Empresas que importam matéria prima serão afetadas.
A partir de 1° de janeiro de 2013 as alíquotas de ICMS para transações interestaduais de importados será unificada em 4%, conforme resolução aprovada pelo Senado em abril deste ano. A alíquota se refere a produtos com conteúdo importado superior a 40%. Um dos Estados brasileiros que perdem com essa medida é Santa Catarina. A ação reduzirá a receita do Estado, uma vez que Santa Catarina oferecia incentivos para a importação. Segundo o advogado especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, Ademir Gilli, do escritório BPHG, a intenção do governo federal era acabar com a chamada ‘Guerra dos Portos’. “No entanto, a medida criou uma distinção tributária inadequada entre produtos nacionais e importados, vedada pela Constituição Federal. Além disso, foram criadas regras repudiáveis sob o ponto de vista comercial, como a necessidade dos importadores/fornecedores revelarem o custo de aquisição dos seus produtos”, explica Gilli. Outro aspecto controvertido, conforme relata o advogado, diz respeito aos inúmeros produtos sem similar nacional que deveriam constar na lista de exceções à tributação diferenciada, publicada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), mas que não foram contemplados, acentuando os problemas dos empresários catarinenses.
O diretor geral da Têxtil Farbe, Ricardo Axt já visualiza as consequências dessa medida: “A resolução nos levará a mudanças significativas, principalmente na forma de operação atual, baseada na importação de insumos e uso como matéria prima em nossas unidades fabris. Vemos um cenário de migração de atividades industriais para atividades mercantis, neste caso, importação para comercialização”, aponta. Segundo ele, ao contrário do que anuncia o governo, a medida não beneficia a indústria nacional. “É um favorecimento às importações de produtos acabados, prejudicando em muito as atividades fabris no Brasil”, opina Axt. Para amenizar o prejuízo, a Têxtil Farbe está reduzindo processos fabris e focando em processos mais simples, uma vez que os produtos mais elaborados serão importados prontos pela empresa para futura comercialização. “A área de logística será importante também, pois as importações provavelmente passarão por uma alteração de local de desembarque, ficando mais próximas de mercados consumidores”, explica o empresário.
Outro segmento que deve ser afetado são as empresas que prestam serviços de importação. “O que não se levou em consideração é o curto prazo que as indústrias possuem para se enquadrar às novas regras. É clara a falta de conhecimento sobre a complexidade tributária que cada vez mais se impõe às empresas e que acarreta maiores custos a seu produtos. Neste caso específico, estipular o prazo de 1o de janeiro de 2013 para que as empresas se adequem às novas regras chega a beirar a irresponsabilidade pela falta de conhecimento das mudanças que as organizações terão que fazer em seus sistemas de informações e contabilidade interna em tão curto espaço de tempo”, comenta Dario Tomaselli Neto, proprietário da Torent do Brasil Importação e Exportação Ltda.
“Cada negócio dependerá de avaliação individual, pois o interesse dos seus clientes é que influenciará diretamente na mudança de atuação da empresa. Acredito que se a maioria dos clientes de determinada empresa pertencer ao Simples Nacional, por exemplo, não restará outra alternativa a não ser importar produtos, em detrimento da indústria nacional, já que o produto com crédito de ICMS de 4% se tornará mais barato que o fabricado aqui”, afirma o advogado especialista em Direito Tributário Marco Aurélio Poffo, do escritório BPHG. Segundo ele, entre 2001 e 2011, Santa Catarina elevou sua cota de importação de 1,5% para 6,6% do total nacional, boa parte desta evolução graças aos benefícios oferecidos. A perda do volume de contêineres que Santa Catarina movimenta hoje pode chegar a 15%. “Estamos trabalhando no sentido de buscar brechas na legislação e amenizar as perdas das indústrias, porém a partir de 1° de janeiro é que vamos conhecer o real impacto dessa medida”, afirma Poffo.
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