Foi sancionada nesta terça-feira (2) pelo prefeito Napoleão Bernardes a Lei Complementar 1104/2017, que fixa em 2% o ISS sobre o preço dos serviços de contabilidade, para os escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional que não se enquadram nas regras para a tributação fixa previstas no artigo 272 do Código Tributário Municipal. A nova legislação atende a um pedido do Sescon Blumenau, que vem, desde o ano passado, tratando do tema em reuniões com o prefeito, o diretor de Receita da Secretaria da Fazenda, Cesar Domenico Poltronieri, e o vereador Jens Juergen Mantau (PSDB), articulador da proposta junto ao Executivo.
A lei foi assinada nesta manhã, no gabinete do prefeito, com a presença de representantes do Sescon. O presidente Jefferson Pitz acredita que a legislação trará benefícios para categoria. “Se fosse possível, gostaríamos que todos os profissionais de contabilidade fossem enquadrados no ISS Fixo. Porém, como esta opção não foi exequível, a alternativa encontrada pelo Executivo Municipal vem facilitar muito o nosso trabalho”, apontou, observando que o diálogo com a atual administração tem sido sempre aberto, buscando um equilíbrio dentro da legalidade jurídica e tributária.
Na ocasião, o prefeito Napoleão Bernardes ressaltou que a Secretaria da Fazenda trabalhou para haver segurança jurídica na proposta apresentada. Ele ainda agradeceu pela parceria com o Sescon e disse que o atendimento a este pleito da entidade é uma prova de que o Município quer flexibilizar e avançar nas questões tributárias. “Queremos fazer a coisa certa, do jeito certo”, afirmou.
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