Justificativa para continuar com ISS fixo pode ser apresentada até o dia 31 de janeiro
Quem realizou o recadastramento do ISS fixo, por meio da prefeitura de Blumenau, precisa ficar atento ao prazo para pedido de reconsideração.. Os profissionais liberais que foram desenquadrados devem apresentar justificativa e solicitar manutenção da taxa fixa à Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 31 de janeiro.
De acordo com o vice-presidente do Sescon e proprietário da Prasco Contabilidade, Nelson José Mohr, o reflexo deste procedimento recai sobre os empresários contábeis como também proprietários de clínicas médicas, escritórios de engenharia, advocacias, entre outras profissões de categoria regulamentada. “O Sescon está intercedendo e tentando fazer algo para mudar a situação para os profissionais liberais. Afinal, quem não for enquadrado para continuar com o ISS fixo, corre o risco de pagar uma majoração de até 4.000% da taxa mensal”, enfatiza.
Um exemplo apontado por Mohr é quando a sociedade de uma determinada empresa é entre profissionais liberais de diferentes segmentos, como entre um contador e um representante comercial. Segundo ele, a atualização serve como uma prestação de serviço para o Município manter o controle sobre os cadastros que continuam ativos no mercado.
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Emissor gratuito de NF-e continua disponível
Desde abril do ano passado, os empresários vinham sendo alertados para o fim do emissor gratuito de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) que era disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ SP). A suspensão do download da ferramenta gratuita estava prevista para 1o de janeiro deste ano.
Para surpresa de muitos usuários que já haviam se empenhado em busca de novas alternativas, ainda no final de dezembro, a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ MA), anunciou que vai dar continuidade ao emissor gratuito de NF-e, desenvolvido e atualizado pela SEFAZ SP. No entanto, a SEFAZ MA já precisou suspender, temporariamente, a disponibilização do download do programa, em razão da sobrecarga provocada pela demanda de empresas de todo o Brasil para baixar o emissor.
A SEFAZ SP também divulgou a realização de uma parceria com o Sebrae, que passa a oferecer a solução gratuita a partir de julho de 2017, e até lá a Fazenda paulista manterá o aplicativo em funcionamento.
Com tantas mudanças de rumo sobre o emissor gratuito, os empresários ficam cercados por indefinições e incertezas. “Sem emitir as notas fiscais eletrônicas, os empresários correm o risco de parar a movimentação das empresas”, alerta a contadora e consultora de negócios do sistema de gestão myrp, Karine Gresser.
Ela explica que mesmo com a disponibilização desses emissores gratuitos no Maranhão e por meio de parceria em São Paulo, os usuários podem ter problemas, como já aconteceu com a sobrecarga na SEFAZ MA.
Além disso, o emissor gratuito é bastante limitado e atende somente um público empreendedor que emite poucas notas. “O ideal mesmo é buscar uma solução mais ampla, que faça a emissão das notas fiscais e ainda agregue outras funcionalidades para a gestão da empresa”, afirma Gresser.
Ao optar por um sistema de gestão como o myrp, o empresário terá a garantia de atualizações automáticas para as novas versões de NF-e, sem correr risco de descontinuação na emissão, e ainda conta com uma equipe especializada e suporte 14 horas por dia. O sistema é online, com armazenamento na nuvem, e tem backup automático, garantindo que a empresa não perca informações. E mesmo para as pequenas empresas que têm orçamentos bastante enxutos o sistema é uma alternativa possível, já que é oferecido com planos a partir de R$ 29,90 por mês.
Sobre o myrp:
O myrp é um sistema de gestão empresarial que faz a emissão de todos os documentos fiscais eletrônicos, como NFC-e, NF-e e CT-e, e possibilita o gerenciamento de uma pequena empresa, com controle financeiro, de estoque e vendas. O sistema funciona no modelo de armazenamento na nuvem e pode ser utilizado por empresas da indústria, atacado, comércio, serviços e transportes.
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Obrigatoriedade de emissão de NFC-e para última categoria de varejistas na Paraíba
A partir de 1º de janeiro de 2017 entrou na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) mais uma categoria de contribuintes do comércio na Paraíba. Estarão obrigados a emitir o documento eletrônico os demais estabelecimentos varejistas enquadrados do Regulamento do ICMS-PB.
As primeiras obrigatoriedades de NFC-e, na Paraíba, começaram em julho de 2015 e seguiram com a inclusão de outras categorias até a finalização do cronograma, em janeiro de 2017.
A consultora de negócios do sistema myrp, Karine Gresser, ressalta a necessidade dos varejistas escolherem, o quanto antes, uma opção de sistema para a emissão do documento fiscal do varejo, para cumprir a legislação, não ter problemas com a SEFAZ e com a continuidade das vendas.
Para garantir que os comerciantes se adaptem no prazo, uma opção rápida e fácil é o sistema de gestão myrp, que pode ser colocado em operação na loja em poucos minutos. Além das funcionalidades básicas como a emissão de NFC-e e NF-e, envio de NFC-e por e-mail e geração de backup automático, o sistema de gestão myrp inclui controles mais abrangentes como a gestão do estoque do varejista e gestão financeira, com fluxo de caixa e registros das contas a pagar e receber.
Sobre o myrp:
O myrp é um sistema de gestão empresarial que faz a emissão de todos os documentos fiscais eletrônicos, como NFC-e, NF-e e CT-e, e possibilita o gerenciamento de uma pequena empresa, com controle financeiro, de estoque e vendas. O sistema funciona no modelo de armazenamento na nuvem e pode ser utilizado por empresas da indústria, atacado, comércio, serviços e transportes.
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Dia do Empresário Contábil é comemorado nesta quinta-feira (12)
Nesta quinta-feira, 12 de janeiro, comemora-se o Dia do Empresário Contábil. Para o presidente do Sescon Blumenau (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Blumenau e Região), Jefferson Pitz, a data é uma forma de homenagear o empreendedorismo dos profissionais do ramo, responsáveis por auxiliar os gestores das empresas na tomada de decisões e questões burocráticas.
De acordo com dados do Conselho Federal de Contabilidade, o Brasil possui aproximadamente 51.429 organizações contábeis. Em Santa Catarina, cerca de 4 mil empresários contábeis são representados por três Sindicatos – o Sescon/SC, o Sescon Grande Florianópolis e o Sescon Blumenau. “Em um país como o nosso, sobretudo com a instabilidade econômica dos últimos anos e a mudança constante de leis e regras, nossa profissão torna-se essencial para auxiliar as empresas a encontrarem os caminhos e soluções mais eficientes para atingirem seus objetivos dentro da legalidade”, aponta Pitz.
A data foi instituída em dezembro de 2010 por iniciativa do deputado federal Arnaldo Faria de Sá. Os contabilistas são homenageados em dois dias distintos no Brasil: 12 de janeiro e 25 de abril. O primeiro está mais vinculado ao empreendedorismo que norteia a atividade do contabilista, já o dia 25 de abril está mais relacionado à data magna da categoria, comemorado em todas as empresas.
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Novas versões trazem alterações nos documentos eletrônicos para serviços de transportes
Dois documentos fiscais eletrônicos do segmento de serviços de transportes estão passando por mudanças de versão. Neste ano, já entraram em produção as versões 3.0 do Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Até 5 de junho de 2017, as empresas precisam estar utilizando a nova versão de MDF-e, e até 4 de dezembro de 2017, a nova versão do CT-e. Quem não fizer as atualizações das versões dentro desses prazos, não conseguirá mais emitir esses documentos fiscais eletrônicos.
A consultora de negócio da Inventti, especialista em documentos fiscais eletrônicos, Karine Gresser, explica que no CT-e 3.0 foram feitas duas grandes alterações. Uma é a de exclusão de muitos campos que passam a ser preenchidos no MDF-e e outra é a inclusão do novo modelo de documento fiscal, o CT-e OS, que será utilizado para transporte de valores, pessoas e excesso de bagagem. “Muitos campos foram retirados do layout, agilizando o processo do empresário no momento da emissão do CT-e”, diz Gresser.
O MDF-e, que já tem três milhões de emissores no país e cerca de 58 milhões de documentos emitidos, passa a ter muito mais campos a serem preenchidos, pois campos que antes eram do CT-e passam a ser obrigatórios no MDF-e, como motorista e veículo por exemplo. “A alteração dos campos para o MDF-e garante melhor a informação sobre a efetivação do transporte de cargas”.
As empresas que utilizam os sistemas da Inventti terão suas soluções atualizadas automaticamente de acordo com a legislação.
Quem precisa emitir CT-e:
O CT-e é o documento fiscal para a prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário).
Quem precisa emitir MDF-e:
O MDF-e deve ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações que sejam realizadas em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, desde que efetuadas para fora do estado de origem.
Sobre a Inventti:
A Inventti é empresa catarinense de TI com experiência de cerca de 20 anos de mercado e um total aproximado de 15 mil clientes ativos. É pioneira em Sistemas para Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos. A empresa registrou um crescimento de 28% no faturamento em 2016 e projeta 30% de crescimento para 2017.
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