A Acib (Associação Empresarial de Blumenau) enviou ofício a todos os senadores e deputados federais que representam Santa Catarina no Congresso e no Senado Federal, nesta terça-feira (24). O documento pedia apoio contra a aprovação da Resolução 72, medida que reduz a concessão de incentivos fiscais a produtos importados através de descontos no ICMS. “O Estado de Santa Catarina será extremamente prejudicado pela aprovação da Resolução 72”, aponta o ofício, assinado pelo presidente da Acib, Ronaldo Baumgarten Jr.
Porém, ainda na noite de ontem, o Senado Federal aprovou por 56 votos favoráveis e 12 contrários a Resolução 72. O texto aprovado unifica para 4% as alíquotas interestaduais do imposto sobre importados, pondo fim à “guerra dos portos” (incentivos fiscais estaduais para receber movimentação de carga e investimentos de empresas).
Ficam fora da nova alíquota itens importados sem similar nacional definido pelo conselho de sete ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e componentes de informática inclusos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), projeto do Plano Brasil Maior para incentivar a instalação do setor de alta tecnologia no país.
O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) chegou a apresentar emenda estabelecendo uma regra de transição do ICMS, atendendo pleito de governadores prejudicados com a proposta do governo. A emenda estipulava quatro anos de transição com ICMS inicial de 10% em 2013, 8% em 2014, 6% em 2015, chegando à meta de 4% do governo em 2016.
Apoiada pelo governo federal e pelas entidades representativas da indústria nacional, a proposta sofreu oposição veemente dos governadores e das bancadas dos Estados de Santa Catarina, de Goiás e Espírito Santo.
Como a prerrogativa de definir as alíquotas de ICMS é do Senado, o texto vai à promulgação, não sendo, portanto, objeto de análise da Câmara ou da Presidência da República.
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